Legislação

Portaria n.º 293/2013  [Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011]

» Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011  [Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011]

» A avaliação na Educação Pré-Escolar.

SNIPI – Critérios de elegibilidade []

» Define os critérios de elegibilidade das crianças a apoiar no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Despacho n.º2735/2011, de 8 de fevereiro []

» Despacho dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação. Publicita a constituição da Comissão de Coordenação do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro [ ]

» Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, abreviadamente designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças [entre os 0 e os 6 anos de idade] com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto []

» Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio []

» Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro  []

» Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto []

» Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Despacho Conjunto n.º 891/99, de 19 de Outubro  []

» Regulamenta a prática da Intervenção Precoce na Infância em Portugal (revogado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro)

Despacho n.º 5220/97, de 4 de agosto []

» Aprova as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro [ ]

» Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro  []

» Lei-quadro da Educação Pré-Escolar – consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei nº 46/86, de 14 de outubro ]

» Lei de Bases do Sistema Educativo Português.

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